Termos e Condições

Última atualização: 25 de julho de 2025

Solicitamos que examine atentamente estes termos e condições antes de utilizar qualquer recurso do nosso serviço.

Definições e Considerações

Interpretação

Palavras iniciadas por letra maiúscula possuem significados determinados neste documento. As definições mantêm validade independentemente do plural ou singular.

Termos Definidos

Para efeitos destes Termos e Condições, entendem-se as seguintes definições:

Reconhecimento dos Termos

Os presentes Termos e Condições regem o acesso ao Serviço, estabelecendo o acordo entre Utilizador e Empresa. Aqui estão expostos direitos e obrigações inerentes ao uso da plataforma.

O uso do Serviço implica aceitação integral destes Termos e Condições. Tais Termos aplicam-se a todos os utilizadores, visitantes e demais que interajam ou naveguem no Serviço.

Ao utilizar ou aceder ao Serviço, o Utilizador aceita seguir as regras descritas nestes Termos e Condições. Caso não concorde, o acesso ao Serviço deve ser interrompido.

Apenas maiores de 21 anos estão autorizados a utilizar este Serviço. Menores dessa idade não têm permissão para aceder.

O uso do Serviço pressupõe a aceitação da nossa Política de Privacidade, que explica como recolhemos, processamos e partilhamos os seus dados pessoais ao navegar neste Website ou Aplicação, bem como os seus direitos de proteção de dados. Sugerimos leitura atenta da Política de Privacidade antes de prosseguir.

Ligações Externas

Este Serviço pode disponibilizar links para plataformas ou serviços geridos por terceiros, não estando sob responsabilidade da Empresa.

A Empresa não detém controlo nem assume responsabilidade sobre conteúdos, políticas de privacidade ou condutas de tais sites terceiros. O Utilizador reconhece que a Empresa não é responsável por danos diretos ou indiretos presumidos como resultado do acesso ou confiança em tais conteúdos, bens ou serviços externos.

Aconselhamos que consulte sempre os termos e políticas de privacidade de outros websites que visite através das nossas hiperligações.

Rescisão de Uso

Reservamo-nos o direito de bloquear ou encerrar o acesso de qualquer Utilizador ao Serviço, de forma imediata e sem notificação prévia, por qualquer motivo, em especial pelo descumprimento destes Termos e Condições.

Com a rescisão, o direito do Utilizador de usufruir do Serviço termina instantaneamente.

Limitação de Responsabilidade

Em quaisquer circunstâncias, a responsabilidade máxima da Empresa e de seus fornecedores, sob qualquer cláusula destes Termos, não excederá o valor realmente pago pelo Utilizador no Serviço, ou, se não houver pagamentos, o limite de 100 USD.

Nos limites máximos da legislação aplicável, a Empresa e seus fornecedores não respondem por danos especiais, eventuais, indiretos ou consequenciais (incluindo perdas financeiras, de dados, interrupções operacionais, danos físicos, prejuízo de privacidade, relacionados ao uso do Serviço, de software ou hardware de terceiros, ou outros cenários previstos nestes Termos), mesmo se advertidos sobre tal possibilidade e ainda que a solução não atinja o resultado essencial.

Certas regiões não autorizam a exclusão de garantias implícitas ou limitação de responsabilidade por danos secundários ou consequenciais; nesses cenários, as limitações aqui descritas podem não ser aplicáveis e a responsabilidade será limitada pelo patamar máximo permitido em lei.

Isenção de Garantia "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL"

O Serviço é fornecido ao Utilizador "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias enunciadas. Na máxima extensão das leis aplicáveis, a Empresa, em nome próprio e de suas Afiliadas, licenciantes e prestadores, rejeita todas as garantias, explícitas, implícitas ou estatutárias, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a propósito, titularidade e não infração, bem como quaisquer que possam decorrer de práticas ou usos do ramo. A Empresa não assegura que o Serviço irá atender todas as suas expectativas, gerar resultados concretos, ser compatível ou operar junto de outros softwares, apps, sistemas ou plataformas, ou funcionar sem quedas, erros ou interrupções, nem garante que eventuais falhas serão corrigidas.

Ademais, nem a Empresa nem seus fornecedores apresentam qualquer compromisso, explícito ou implícito: (i) sobre funcionamento, disponibilidade ou conteúdos do Serviço, (ii) que o Serviço será contínuo e livre de falhas, (iii) quanto à precisão ou atualidade de conteúdos fornecidos, (iv) que servidores, conteúdos ou comunicações da Empresa estejam isentos de vírus, scripts, trojans, worms, malware, bombas-relógio e demais elementos maléficos.

Alguns lugares não permitem exclusão de certas garantias ou limitação de direitos do consumidor; nesses casos, as restrições e exclusões aqui presentes valem até o limite legalmente permitido.

Leis Aplicáveis

Os Termos e o uso do Serviço pelo Utilizador regem-se pela legislação do País, excluindo eventuais conflitos de leis. O uso da Aplicação pode estar sujeito também a regras locais, estaduais, nacionais ou internacionais distintas.

Gestão de Divergências

Havendo dúvidas ou litígios em relação ao Serviço, o Utilizador compromete-se a tentar resolver amigavelmente com a Empresa antes de acionar outros meios.

Utilizadores da União Europeia (UE)

Caso seja consumidor residente na União Europeia, tem direito à proteção prevista pela lei do país onde reside.

Restrições Legais dos EUA

O Utilizador atesta que (i) não está localizado em país sob embargo dos Estados Unidos, nem indicado como patrocinador do terrorismo; (ii) não está presente em listas de restrições do governo dos EUA.

Divisão e Renúncia

Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, esta disposição será ajustada para atingir o objetivo inicialmente previsto, permanecendo as demais condições plenas e eficazes.

Renúncia

Exceto se de outra forma estabelecido, o não exercício de direitos ou a não exigência de obrigações presentes nestes Termos não configura renúncia futura, nem implica perdão de violações posteriores.

Versões e Tradução

Estes Termos e Condições podem estar disponíveis em vários idiomas para sua conveniência. Em situações de inconsistência, prevalecerá a redação original em inglês.

Alterações dos Termos

Poderemos atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento e a nosso exclusivo critério. Se houver alterações substanciais, tentaremos notificar com ao menos 30 dias de antecedência. A definição do que constitui alteração significativa será determinada apenas por nós.

Ao continuar a usar o Serviço após as modificações, o Utilizador concorda em seguir os novos Termos. Caso não aceite as mudanças, parcial ou integralmente, deverá cessar o uso do Website e do Serviço.

Contato

Se surgirem dúvidas referentes a estes Termos e Condições, entre em contato conosco:

Via e-mail: contact@portugaltopsasinos.games

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